0743/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 0743/04
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Alegações
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00062098
Nr Documento: SAP200410130743
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc948b4af8e3b24080256f3a0055af61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0743.04.A8
Sumário
Apesar da revogação dos arts. 763º a 770º do C.P.C., ditada pelos arts. 3º e 17º, nº 1, do Dec-Lei nº 329-A/95, de 12.12, à tramitação do recurso por oposição de julgados no Pleno do S.T.A. são ainda aplicáveis aquelas normas, em particular as dos arts. 765º e 767º. Assim, não pode o recorrente, na sequência da notificação do despacho de admissão do recurso, apresentar alegação em que procura demonstrar que a questão de fundo deve ser decidida, segundo o que considera ser a boa interpretação da lei, em sentido contrário ao do acórdão recorrido, desinteressando-se por completo da demonstração da existência de oposição entre este e o acórdão-fundamento - questão preliminar a ser objecto de decisão intercalar do tribunal.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O REITOR DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA recorre para o Pleno da Secção deste S.T.A., por oposição de julgados, do Acórdão da 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A. que negou provimento a recurso jurisdicional e confirmou a anulação contenciosa do indeferimento tácito de requerimento feito pelo ora recorrido A..., a qual fora decretada por sentença do T.A.C. de Coimbra. Indica como estando em oposição com o julgado em causa o Ac. deste S.T.A. de 27.10.99, proc.º nº 42.358 (relativamente à questão da “obrigatoriedade da abertura de concursos de pessoal docente universitário e de pessoal não docente”) e o Ac., também deste S.T.A., de 12.11.91, proc.º nº 20.214 (sobre a questão da “competência própria dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino superior”). Notificado da admissão do recurso, o recorrente apresentou a alegação de fls. 654, à qual o recorrido replicou na contra-alegação de fls. 679. No entanto, quer este último, quer o Ministério Público, que a fls. 682 se pronunciou, chamam a atenção para o facto de a alegação do recorrente ser totalmente omissa acerca da existência da invocada oposição de julgados, tendo por isso deixado de cumprir o ónus a que se encontrava adstrito por força do disposto no art. 765º, nº 3, do C.P.C.. Entendem que, em consequência, o recurso deve ser julgado deserto. Vejamos: A Jurisprudência deste Pleno é constante no sentido de que, apesar da revogação dos arts. 763º a 770º do C.P.C., ditada pelos arts. 3º e 17º, nº 1, do Dec-Lei nº 329-A/95, de 12.12, à tramitação do recurso por oposição de julgados são ainda aplicáveis, na falta de outras, aquelas normas, em particular as dos arts. 765º e 767º (cf., p. ex., a doutrina dos Acs. de 26.11.02, proc.º nº 47.995 e 17.6.04, proc.º nº 2017/02). Ora, segundo prescreve o art. 765º, a seguir à notificação do despacho do relator a admitir o recurso, “o recorrente apresentará uma alegação tendente a demonstrar que entre os dois acórdãos existe a oposição exigida pelos artigos 763º ou 764º”. Se a não apresentar, o recurso é logo julgado deserto; se a apresentar, pode a parte contrária responder findo o prazo facultado ao recorrente”. É facto que o recorrente, notificado do despacho que admitiu o recurso, apresentou em juízo uma peça denominada alegações, com várias páginas e terminando com quatro conclusões. Mas só formalmente, ou em mera aparência, é que o recorrente deu cumprimento ao estabelecido no citado art. 765º. É que, nas ditas alegações, todo o seu esforço processual é canalizado no sentido da demonstração daquilo que seriam, na boa interpretação da lei, os erros de julgamento do acórdão recorrido, desinteressando-se totalmente de evidenciar perante o tribunal a existência de soluções divergentes entre este e os dois acórdãos do S.T.A. que alegara conterem pronúncias opostas. E do anterior requerimento de interposição de recurso nada se pode aproveitar, por antecipação, como dizendo respeito à matéria da existência de oposição. A alegação apresentada é, assim, uma peça processual deslocada, pois o julgamento a proferir por este Tribunal Pleno desdobra-se, por lei, em dois patamares decisórios, tendo o primeiro por objecto, exclusivamente, aquilo que o art. 766º designa por questão preliminar. Deste modo, a conclusão que se atinge é que a alegação que a lei de processo exige não foi produzida, impedindo este tribunal de prosseguir na apreciação do recurso por oposição de julgados. Nestes termos, acordam em julgar findo o recurso. Sem custas. Lisboa, 13 de Outubro de 2004. – J Simões de Oliveira (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Rosendo José.