0004091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0004091
Acórdão
Descritores: Presunções judiciais, Alteração, Respostas aos quesitos, Transgressão, Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007279
Nr Documento: RL199607020004091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a02fd9f10266212802568030004a559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004091.E2
Sumário
A Relação não pode fundar-se em determinado facto provado plenamente (em documento, por exemplo) para deduzir um outro a fim de alterar a resposta dada pelo colectivo a respeito desse outro facto, ainda que a dedução da segunda instância se haja servido de raciocínios de uma lógica impecável e de incontroversas máximas de experiência. É jurisprudência corrente que, em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de viação provocado por uma contravenção ao Código da Estrada, existe presunção judicial de culpa contra o respectivo infractor, cabendo, então, a este provar, sob pena de responder a título de culpa, quaisquer circunstâncias justificativas da contravenção.