0023625 - Tribunal da Relação do Porto

I - Aos contratos de trabalho a bordo do pessoal de marinha de pesca aplica-se o regime jurídico prescrito nos Decretos-Lei ns. 45968 e 45969, ambos de 15/01/64. II - Nos termos dos parágrafos 7 dos artigos 25 e 46 dos referidos Decretos-Lei ns. 45968 e 45969, respectivamente, o proprietário da embarcação não for armador, um e outro são responsáveis solidários por todas as obrigações a favor dos tripulantes que resultem da matrícula.

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