Marinha de pesca - Jurisprudência Portuguesa

À venda de um barco de pesca deve aplicar-se, mesmo antes do regime estabelecido pela Lei 15/97, o princípio da transmissão dos contratos de trabalho para o comprador, tal como na transmissão de...

I - Com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 74/73, de 1 de Março, e porque este so repele o contrato individual de trabalho do pessoal de Marinha de Comercio (artigo 1), continuou em vigor...

I - Aos contratos de trabalho a bordo do pessoal de marinha de pesca aplica-se o regime jurídico prescrito nos Decretos-Lei ns. 45968 e 45969, ambos de 15/01/64. II - Nos termos dos parágrafos 7 dos...

I - O contrato de trabalho no ambito da marinha de pesca rege-se, por analogia, de acordo com o regime juridico do contrato de trabalho para a marinha mercante, nos termos do artigo 8 da LCT de 1969,...

I - No âmbito do trabalho a bordo há vários tipos: marinha de comércio, marinha de pesca, navegação fluvial. II - O regime jurídico do Decreto-Lei n. 74/73, de 1 de Março, não se aplica a marinha de...

I - Como resulta do preceituado no Decreto-Lei n. 265/72, de 31 de Julho, os regimes da marinha de comércio e de pesca são comuns. II - Não se justifica, pois, que a regulamentação da prescrição...