046143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 046143
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova, In dubio pro reo, Provas, Arma, Apreensão, Princípio da oralidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039371
Nr Documento: SJ19941020461433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/554f74d89bff68a180256a1c0034ef4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046143.71
Sumário
O STJ apenas faz o reexame da matéria de direito sem prejuízo do conhecimento dos vícios do artigo 410 n. 2 do CPP, os quais, no caso não existem nem foram invocados. Tendo o recorrente limitando-se a negar a prática dos crimes por que foi condenado - o de roubo e o de uso de arma proíbida - no recurso que interpôs para o STJ, não tendo sido utilizadas quaisquer "provas legais ou tarifadas" e havendo o Colectivo decidido e apreciado a prova segundo as regras da experiência e a sua livre convicção, está condenada ao insucesso a tentativa do recorrente em demonstrar que a versão dos factos não é a que resulta da livre convicção do Colectivo. O princípio "in dubio pro reo", só significa que quando os factos são incertos, a dúvida favorece o arguido, sendo nesta medida estranho à competência do STJ, quando funciona como tribunal de revista. A apreensão das armas que foram apreendidas é problema que não tem qualquer influência no juízo sobre a comissão ou não comissão pelo recorrente dos crimes por que foi condenado.