9720451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9720451
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Excepção peremptória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024557
Nr Documento: RP199810269720451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/532c5ad8138ff1e08025686b00671b79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720451.30
Sumário
I - A permanência do Réu no arrendado pelo prazo de 20 anos estabelecida no artigo 2 n.1 alínea b) da Lei 55/79, constitui excepção peremptória inominada, impeditiva do exercício do direito de denúncia pelo senhorio, com base no artigo 107 n.1 alíena b) do Regime do Arrendamento Urbano, que alargou esse prazo para 30 anos.