0078445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0078445
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019625
Nr Documento: RL199411080078445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1331a609642b51fc802568030002fc1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078445.E7
Sumário
A condução de veículo automóvel na via pública com TAS de 0,95g/l: levada a efeito na vigência do DL 124/90 de 14/04 que a qualificava de contravenção, ficou despenalizada com a entrada em vigor do DL 114/94 de 3/5 - que lhe atribuiu natureza de contra-ordenação.