073929 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073929
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de merito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013574
Nr Documento: SJ198606110739291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2d129eeef4fd79d802568fc003a26bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073929.75
Sumário
Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos factos alegados pela Autora, não o converteu em divorcio consensual, em termos paralelos a lei portuguesa, pois o que os distingue e o ser requerido o litigioso por um dos conjuges contra o outro, com alguns dos fundamentos previstos na lei, enquanto o divorcio por mutuo consentimento e pedido por ambos, de comum acordo, sem se invocar qualquer fundamento - artigo 1773 do Codigo Civil. Para que o divorcio litigioso, passe a divorcio por mutuo consentimento, e necessario que Autor e Reu acordem expressamente nessa modalidade de divorcio - - artigos 1774, n. 2, daquele Codigo e 1407, ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Civil. Assim, a revisão e de merito - artigos 52 e 55 do Codigo Civil e 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil - visto o divorcio dever ser resolvido pelo direito portugues, dada a nacionalidade portuguesa do Reu, tendo o tribunal de revisão de saber exactamente os factos provados, para os submeter ao tratamento juridico adequado, em ordem a apurar se a sentença estrangeira ofende ou não as disposições do direito privado portugues, factos bastantes que não constam da sentença revidenda, pelo que não se pode caracterizar o direito adequado, não podendo ser revista e confirmada.