0003343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0003343
Acórdão
Descritores: Amnistia, Crime semi-público, Crime particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002024
Nr Documento: RL199505170003343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10e99f238ae6a1fa802568030003daf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003343.97
Sumário
A amnistia, em sentido próprio, extingue o procedimento criminal e, no caso de já ter havido condenação, faz cessar a pena principal e as penas acessórias (artigo 126 n. 1 do CP), mas não tem a virtualidade de extinguir a condenação em taxa de justiça e nas custas do processo, salvo indicação expressa na lei de amnistia. Sendo o crime semi-público o Tribunal não tem de averiguar em julgamento se o queixoso mantém o desejo de prosseguir com a acção penal, embora este possa, por sua iniciativa, vir a desistir da queixa. Sendo o crime particular, o Tribunal tem de verificar se o queixoso mantém constante a sua actividade de assistente, ou seja, se deseja prosseguir com a acção penal.