00852/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Da não renovação da concessão de exploração de zona de caça turística resulta para o concessionário a perda de todo o investimento feito no repovoamento das espécies e a perda do controle das respectivas capturas. II - Tais perdas são de difícil determinação e avaliação por não serem quantificáveis com rigor, constituindo o prejuízo de difícil reparação a que alude a alínea a) do nº 1 do art. 76º da LPTA.