015486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015486
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Matéria colectável, Comissão distrital de revisão, Administração massiva, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Entreposto Comercial-veiculos e Maquinas Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041438
Nr Documento: SA219940601015486
Data de Entrada: 25/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/182e2a60a9a67b6e802568fc003958fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015486.7C
Sumário
A matéria colectável revela a dimensão material do facto tributário. É jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Administrativo que o art. 78 do Cód. da Cont. Ind. tem uma aplicação ampla de molde a abranger no seu âmbito não só a preterição de formalidades legais como qualquer ilegalidade na determinação da matéria colectável que não contenda com a livre apreciação da Administração Fiscal a qual escapa a sindicalidade deste Supremo Tribunal (art. 268, n. 4, da CRP). A chamada Administração massiva manifesta-se em vários sectores de actividade, em especial na Administração fiscal, onde os órgãos administrativos são solicitados recorrentemente a praticar actos da mesma espécie em grande número.