10/2017 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Francisco Aveiro Pereira
Processo: 10/2017 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 10/2017 3.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesJosé António Mouraz Lopes
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2017/ac010-2017-3s.pdf
Texto
Transitado em julgado em 29/05/2017 RECURSO ORDINÁRIO N.º 15/2016 RO-SRM Processo n.º 4/2016 JRF SRMTC ACÓRDÃO N.º 10/2017 - 3.ª SECÇÃO Em conferência, acordam os Juízes Conselheiros que compõem a 3.ª secção: Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado (id. nos autos) pede a reforma do acórdão n.º 4/2017, de 22-3-2017, que nestes autos (fls. 150-165), por força da alteração legislativa introduzida no art.º 61.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26-8 (LOPTC), o absolveu da prática de uma infracção financeira sancionatória por violação do princípio do equilíbrio orçamental estabelecido no ponto 3.1.1. e) do Plano Oficial de Contabilidade Local (POCAL). Alega o ora reclamante que o acórdão padece dos seguintes dois lapsos: “…o recorrido foi notificado nos termos do art.º 99.º, n.º 2, da LOPTC para responder no prazo de 15 dias, nada tendo dito” (fls. 154). A referência a vereador da Câmara Municipal da Ribeira Brava (fls. 163). Foi ouvido o M.P., para quem os lapsos são manifestos, erros materiais, não sendo o caso de reforma, mas de rectificação, à qual nada opõe (fls. 173). Dispensados os vistos, cumpre decidir. Na verdade, a situação não se enquadra na reforma de sentença ou acórdão prevista no art.º 616.º, ex vi art.º 666.º do CPC, mas sim no regime de rectificação de erros materiais do art.º 614.º, ex vi art.º 666.º do CPC, por remissão do art.º 80.º da LOPTC. Com efeito, trata-se da omissão manifesta de referência à tempestiva e douta peça de contra-alegações do recorrido (junta a fls. 22-132), em que este se opõe abundantemente ao objecto do recurso do MP, suscita várias questões de facto e de direito, discorre sobre as suas consequências no desfecho do recurso e conclui pedindo a sua absolvição. Por outro lado, ocorreu uma inexactidão com a referência à Câmara da Ribeira Brava, pois o recorrido era efectivamente vereador da Câmara do Funchal e não daqueloutra edilidade. Embora, como o reclamante reconhece, a eliminação destes lapsos não implique uma decisão diversa da que foi proferida no acórdão, em obediência aos princípios da verdade e do rigor impõe-se na mesma, não a reforma da decisão reclamada, mas a sua correcção. Deste modo, nos termos do mencionado art.º 614.º, n.º 1, do CPC, defere-se a reclamação e decide-se corrigir o referido acórdão, do seguinte modo: I Na página 5, fls. 154, onde se lê; Na sequência da admissão do recurso, o recorrido foi notificado (fls. ), nos termos do nos termos do art.º 99.º, n.º 2, da LOPTC, para responder no prazo de 15 dias – nada tendo dito. Deve passar a constar: Notificado, nos termos do art.º 99.º, n.º 2, da LOPTC, para responder, o recorrido apresentou contra-alegações (fls. 22 a 131), em que defende a manutenção da sentença recorrida, suscita questões de erro de julgamento, prova e interpretação e aplicação do direito e conclui pela improcedência do recurso. II Na página 14 do acórdão, fls. 163 do processo, onde se lê: vereador da Câmara Municipal da Ribeira Brava Deve passar a constar: vereador da Câmara Municipal do Funchal Anotem-se estas alterações nos locais próprios, registe-se e notifique-se esta decisão e o acórdão rectificado. Lisboa, 09-05-2017 Os juízes Conselheiros João Aveiro Pereira (relator) José António Mouraz Lopes Helena Maria Ferreira Lopes