9321074 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os preceitos dos artigos 127 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 281 do Código de Processo Civil não visam tutelar qualquer interesse das partes mas unicamente o interesse do fisco. II - Assim, relativamente a um pedido de indemnização civil enxertado em processo crime, o respectivo requerido carece de legitimidade para interpôr recurso do despacho em que o juiz decidiu "considerar-se cumprida a obrigação imposta pelo artigo 127 daquele primeiro Código, no qual apenas se exige a prova da apresentação de declaração de rendimentos".