Acção cível conexa com acção penal - Jurisprudência Portuguesa

I. O efeito de caso julgado da decisão penal que conhece do pedido civil é produzido – e deve, portanto, ser apreciado – nos mesmos termos do caso julgado das decisões civis (cfr. artigo 84.º do...

I - O lesado (parte civil) só tem legitimidade para recorrer de certa decisão proferida em processo penal, quanto à parte dessa decisão que se referir à matéria cível. II - Se essa decisão contiver...

I - Os preceitos dos artigos 127 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 281 do Código de Processo Civil não visam tutelar qualquer interesse das partes mas unicamente o...

I - Em processo comum, incumbe às partes, sem que para isso tenham que ser avisadas, tomar a iniciativa, se assim o entenderem, de declarar que não prescindem da documentação dos actos da audiência,...

I - As tributações da acção penal e do conexo pedido de indemnização cível são autónomas e revestem disciplina própria, como resulta dos artigos 18, nº 1, alínea e) e 38 do Código das Custas...

I - A pessoa contra quem for deduzido pedido de indemnização cível deverá ser notificada para contestar, nos termos do artigo 78, n. 1 do Código de Processo Penal. II - Tendo sido formulado pedido...