008447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008447
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Recorrente: Resende Carvalho & Amadeu Lda e Outro
Recorridos: Cm da Murtosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016974
Nr Documento: SA119711104008447
Data de Entrada: 09/06/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4513a73ae2183d64802568fc0037333e
Sumário
Para que se forme acto tacito e necessario que o orgão administrativo solicitado a pronunciar-se sobre determinada pretensão seja o competente para a apreciar e decidir e que deva faze-lo, por força da lei, em certo prazo.
