041733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041733
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Prazo, Indeferimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049764
Nr Documento: SA119970423041733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed131e0cce4eef66802568fc0039d631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041733.F9
Sumário
Tendo o interessado requerido à autoridade competente a passagem de certidões determinadas, nos termos do art. 82 n. 1 da LPTA, deve aquela autoridade passá-las no prazo de 10 dias. Decorrido esse prazo sem que se mostrem passadas as certidões, pode o requerente, dentro de um mês (a contar do termo daquele prazo de 10 dias), pedir ao tribunal Administrativo de Círculo a intimação da autoridade para satisfazer o pedido. Se o requerimento dirigido ao T.A.C. for apresentado depois de decorridos aqueles dois prazos (dez dias + 1 mês), será tal requerimento extemporâneo, devendo, por isso, ser indeferido.