045736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045736
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021587
Nr Documento: SJ199401060457363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bc9d148cfc51f76802568fc003a9e8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045736.84
Sumário
A determinação da medida da pena faz-se em função da culpa concreta dos arguidos, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes, considerando, nomeadamente, a favor e contra: a intensidade do dolo; os fins ou motivos que determinaram os arguidos à prática do crime; e a gravidade da falta de preparação dos mesmos para manterem uma conduta lícita (artigo 72, n. 1 e 2 do Código Penal).