045736 - Supremo Tribunal de Justiça

A determinação da medida da pena faz-se em função da culpa concreta dos arguidos, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes, considerando, nomeadamente, a favor e contra: - a intensidade do dolo; - os fins ou motivos que determinaram os arguidos à prática do crime; e - a gravidade da falta de preparação dos mesmos para manterem uma conduta lícita (artigo 72, n. 1 e 2 do Código Penal).