0335043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0335043
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Transgressão, Amnistia, Contra-ordenação, Aplicação da lei no tempo, Extinção do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030187
Nr Documento: RL199011020335043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c1845d3e07b6295802568030003aab2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0335043.D6
Sumário
A contravenção relativa a condução sob a influência do álcool prescrita no artigo 3, ns. 1 e 2 do DL n. 124/90, de 14/4 não cai no âmbito da previsão das alíneas dd) e ff) do artigo 1 da Lei de Amnistia n. 15/94, de 11/5; No entanto, tal contravenção está descriminalizada por incompatibilidade com o regime de contra-ordenação introduzido, para os mesmos factos, pelo novo Código da Estrada, aprovado pelo DL 114/94, de 3/5.