025662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 025662
ACORDAO
Descritores: Indeferimento liminar
Recorrente: 1981-sesmarias Velhas Guadiana-soc Agr Pecuária Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE ÉVORA.
Nr Convencional: JSTA00055316
Nr Documento: SA220010131025662
Data de Entrada: 15/11/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/235d6b9a6090b52680256a3e003ed388
Sumário
O indeferimento liminar por manifesta improcedência só se justifica em casos extremos, quando da apreciação da petição for desde logo evidente que o autor não tem o direito a que se arroga, tornando-se por isso inútil qualquer instrução e discussão posterior.
