041254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 041254
ACORDAO
Descritores: Contrato administrativo, Contrato de provimento, Instituto politécnico de beja, Professor do ensino secundário, Comissão de serviço, Professor adjunto
Sumário
O disposto no art. 9 n. 1 da Lei n. 2/92 não extinguiu o contrato administrativo de provimento celebrado em 16/X/1990, entre o Instituto Politécnico de Beja e a recorrente, como Professor Adjunto.
