01223/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 01223/04
Acórdão
Descritores: Procedimento administrativo, Audiência do interessado, Urgência, Aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061864
Nr Documento: SA12005022201223
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35f39dc41e7f0cd480256fd30050a546CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01223.04.42
Sumário
O direito de audiência constitui um principio estruturante da lei especial sobre o processamento da actividade administrativa. A urgência que, nos termos previstos no art. 103°/1/a CPA, justifica a inexistência de audiência prévia, tem natureza excepcional e só ocorre nas situações em que o factor tempo seja determinante de uma necessidade pública indeclinável e incompatível com a observância do prazo mínimo legalmente previsto para o interessado ser ouvido no procedimento. Tem eficácia invalidante a preterição da audiência prévia do interessado, se, por um lado, a finalidade da formalidade não se mostra satisfeita por outra via precedente de participação procedimental e, se, por outro lado, a decisão administrativa não se apresenta como uma inelutabilidade legal.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…., com sede na Avenida … - Amadora, intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação da deliberação de 19 de Dezembro de 2001, da Câmara Municipal da Amadora pela qual foi ordenada a realização de obras no imóvel do qual a recorrente é proprietária, sito na Avenida … — Amadora. Por sentença, de 7 de Janeiro de 2004, o Tribunal Administrativo do Círculo julgou procedente o vício de falta de audiência prévia da interessada e concedeu provimento ao recurso contencioso. Inconformada, a Câmara Municipal da Amadora interpõe recurso dessa decisão para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1. A douta decisão recorrida não contém quaisquer fundamentos de facto. Enuncia uma série de normas jurídicas que impõem à administração o dever de audiência dos interessados, mas não especifica ou concretiza qual a aplicação destas normas no caso concreto; II. A fundamentação da douta decisão recorrida, é senão inexistente, pelo menos obscura e contraditória, importando a nulidade da mesma, por força do disposto no art. 668°, n°1, al. b) do Código de Processo Civil; III. Por força do disposto do n°1, alínea a) do Art° 103°, do CPA, o órgão instrutor está dispensado de audiência prévia quando a decisão seja urgente; No caso vertente, e contrariamente ao decidido, verificam-se as condições de dispensa da audiência prévia dos interessados, nos termos da alínea a) do n° 1 do artigo 103° do CPA. A douta sentença recorrida não valorou minimamente o facto de se estar perante uma situação de urgência, em que o que se pretendia acautelar eram as condições e segurança e salubridade do edifício; VI. A urgência na execução nas obras de reparação e manutenção do edifício resulta com bastante clareza do relatório elaborado pelos serviços, o qual descreve de forma bastante detalhada a situação de degradação em que se encontrava o imóvel em questão, impondo-se consequentemente uma intervenção urgente; VII. No caso vertente, o facto de a Câmara Municipal ter sido chamada a actuar, justifica por si só a urgência na execução dos trabalhos e consequentemente a dispensa da audiência prévia dos interessados; VIII. À Câmara Municipal, apenas cumprirá actuar, quando a inércia dos proprietários a isso obriguem. Razões de interesse público se encontram subjacentes a esta actuação; Do preceituado do n°2 do artigo 103° do CPA, será ainda de dispensar a audiência prévia dos interessados sempre que a mesma se revele inútil, nomeadamente quando nada de novo podem trazer ao procedimento; O art. 103°, n° 2, alínea b) do CPA, permite delimitar negativamente o princípio da participação nos termos seguintes: há lugar à audiência dos interessados nos termos dos arts. 100° e ss, sempre que não seja de excluir, a sua utilidade para a formação das decisões administrativas. A utilidade afere-se pela possibilidade de a audição dos interessados contribuir com mais informação para a decisão final; XI. No caso vertente nenhuma utilidade teria a audição dos interessados, já que em nada contribuiria para a ponderação da decisão final. Outra decisão não poderia ser proferida pela entidade recorrida que não fosse a que determinou a execução de obras no imóvel, face à situação em que o mesmo se encontrava, bem como à inércia revelada pelo proprietário; XII. Por fim importará referir, que tratando-se da preterição de uma formalidade, que não põe em causa a legalidade interna do acto, e sendo a mesma inútil no caso vertente, não tem a mesma efeitos invalidantes, por se ter verificado a “degradação” da formalidade essencial em não essencial; XII. Ao decidir pela anulação da deliberação impugnada, a douta sentença recorrida interpretou e aplicou erradamente o preceituado nos artigos 100° e 103° do CPA. 1.2. A impugnante contenciosa contra-alegou, concluindo: Com o devido respeito, a Recorrente não tem razão alguma, nem quanto à alegada nulidade da douta sentença, por falta de fundamentação de facto, nem quanto ao alegado erro de julgamento. A fundamentação da douta sentença é composta por uma primeira parte, relativa à matéria julgada como provada, e uma segunda parte, relativa à apreciação jurídica da causa. A matéria julgada como provada contém todos os factos relevantes trazidos ao processo pelos intervenientes processuais. Não foi alegado pela ora Recorrente qualquer facto que pudesse servir para a demonstração da existência de urgência, razão pela qual o Tribunal a quo não julgou provado qualquer facto susceptível de contribuir para essa demonstração. Ainda assim, o Tribunal a quo expôs longamente, no âmbito da análise jurídica dos factos, as razões pelas quais não resulta dos autos a existência de urgência na execução das obras e, ainda, as razões pelas quais, mesmo que houvesse urgência na decisão, não deixaria de dever ser anulado o acto cm apreço. Fá-lo a partir do terceiro parágrafo da pág. 10 da douta sentença recorrida, ao longo de quatro páginas. O Tribunal a quo expôs de forma bem clara e suficiente (mesmo para além do exigível) as razões pelas quais não assiste razão à ora Recorrente, pelo que a fundamentação da douta sentença recorrida não é, de maneira alguma, obscura, contraditória ou mesmo inexistente. O Tribunal a quo interpretou e aplicou correctamente os artigos 100° e 103° do Código do Procedimento Administrativo, ao invés do que alega o ora Recorrente. A ora Recorrente não tem razão alguma quando alega, no segundo parágrafo do ponto 3 das suas alegações de recurso, que a urgência não tem de ser fundamentada: estando em causa um alegado motivo de dispensa de um acto processual com grande relevância no sistema de protecção dos particulares face à Administração Pública, tem não só a urgência de ser invocada como ainda devidamente fundamentada, designadamente de modo tendente à demonstração de que ela é de tal modo que aniquila a possibilidade de realizar no prazo mínimo da lei — nada disto foi feito. E é certo que no presente caso não estão de modo algum preenchidos os pressupostos da não realização da audiência dos interessados, como pretende a ora Recorrente. A alegada existência de urgência é em absoluto contraditória com o exposto tanto no auto de vistoria de 10 de Abril de 200l como no parecer de 4 de Maio de 200l, onde se escreve que qualquer intervenção deverá ser precedida de um estudo elaborado por equipa multidisciplinar devidamente habilitada para o efeito. Os próprios signatários do auto de vistoria e do parecer não consideraram a realização das obras efectivamente urgentes, pois de outro modo não teriam sugerido a prévia elaboração de um estudo multidisciplinar. Resulta da experiência comum que a elaboração de um tal estudo implica um maior dispêndio de tempo do que aquele que se despenderia a notificar a Recorrida para se pronunciar em sede de audiência dos interessados. Além de que a suposta urgência na realização das obras é ainda manifestamente contraditória com a própria actuação da ora Recorrente, uma vez que o parecer é datado de 4 de Maio de 2001 e a deliberação camarária, que ordena a execução de obras, é datada apenas de 19 de Dezembro de 2001, tendo a notificação respectiva ocorrido só em 25 de Fevereiro de 2002. Se a ora recorrente tivesse considerado que a realização das obras era mesmo urgente, então, ao deixar passar mais de nove meses entre a constatação da necessidade de obras e o momento da notificação ao particular para as realizar, teria actuado com negligência gravíssima. Que a própria recorrente nunca considerou verdadeiramente como urgente a realização das obras é ainda corroborado pelo facto de não ter nunca respondido a nenhum dos vários pedidos de informação acerca do programa e apoio à requalificação urbana eventualmente aplicável ao caso concreto, apresentados pela Recorrida — pois se a Recorrente considerasse que efectivamente existia urgência na realização das obras, teria certamente prestado todas as informações solicitadas o quanto antes, de modo a permitir pôr em marcha, o mais rapidamente possível, o processo tendente à obtenção dos meios financeiros necessários à execução das aludidas obras. Quanto ao mais, sempre se diga que não é pelo facto de existirem certas normas que impõem um certo comportamento que a Câmara Municipal, por ter sido chamada a actuar (a ter sido esse o caso, o que se ignora e não é matéria julgada como provada), fica autorizada a dispensar a audiência dos interessados. Naturalmente, não é por existir certa norma jurídica que impõe determinada conduta aos particulares que a Administração pode tomar decisões, sem os ouvir, sendo que é seu dever, consagrado na lei e na Constituição da República Portuguesa, possibilitar essa audiência. É absolutamente essencial que a Administração permita aos particulares prestarem todas as informações que entendam necessárias, de modo que aquela disponha de toda a informação necessária para ajusta composição do litígio. A Recorrente tem razão quando alega que existem circunstâncias susceptíveis de justificar a não audiência dos interessados — essas circunstâncias são as do art. 103° do Código do Procedimento Administrativo. Não se aplica, ao caso concreto, nenhuma das três alíneas do n° 1 do mencionado artigo — como se viu já quanto à circunstância da alínea a), sendo que nunca foi sequer alegado poder estar em causa uma das circunstâncias previstas nas alíneas b) e c). 22. E também não se aplica nem a alínea a), nem a alínea b) do n°2 do referido artigo 103° do Código do Procedimento Administrativo. Pois não foi proferida qualquer decisão favorável à ora Recorrida, nem esta alguma vez chegou a pronunciar-se no âmbito do processo em apreço. De resto, existem realmente determinadas circunstâncias do caso concreto que a ora Recorrente não apurou nem se interessou em apurar, e que tinham relevância para o procedimento. A Recorrente, na sua decisão, limitou-se a invocar o art. 89°, n°2 do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, sem referir em que medida certa situação preenche o requisito “más condições de segurança ou de salubridade”, sem especificar como considera dever ser preenchido esse conceito indeterminado, sem mencionar qualquer norma legal ou técnica concreta que seja supostamente violada em virtude da situação de facto existente e sem invocar as disposições que impõem a realização de cada intervenção individual. A ora Recorrida, se lhe tivesse sido dada a possibilidade de intervir no procedimento, poderia ter contribuído activamente para a justa composição do litígio, desde logo chamando a atenção para as mencionadas omissões. Assim, não tem a Recorrente qualquer razão, quando alega que a audiência da Recorrida seria sempre completamente inútil. Ao contrário do que alega a ora Recorrente no ponto 5 das suas alegações de recurso, a deliberação de 19 de Dezembro de 2001, caso não fosse anulada, iria causar uma lesão muito grave, real e efectiva dos interesses da ora Recorrida, uma vez que esta teria de executar e suportar, sozinha obras de valor avultadíssimo (para o que não dispõe, da maneira alguma, de meios financeiros). 29. Em suma, uma vez que a Recorrente não permitiu à ora Recorrida que esta se prenunciasse em sede de audiência dos interessados, devendo tê-lo feito, decidiu bem o Tribunal a quo, ao anular a deliberação camarária de 19 de Dezembro de 2001. 1.3. O Exm° Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “A sentença recorrida, com fundamento na preterição da formalidade essencial da audiência prévia consagrada no artigo 100º do CPA, anulou a deliberação da Câmara Municipal da Amadora, datada de 19 de Dezembro de 200l, nos termos da qual foi ordenada a realização, no prazo de 30 dias, e obras num imóvel de que é proprietária a ora recorrida. Inconformada com a decisão proferida, a Câmara recorrente, para além de arguir de nulidade a sentença com base em invocada fundamentação obscura e contraditora (artigo 668°, n° 1, alínea d) do CPC), vem defender que no caso não haveria lugar a audiência prévia da recorrente contenciosa em virtude da natureza urgente da decisão administrativa tomada, sendo que, de todo o modo, a formalidade da audiência prévia se teria degradado em não essencial como decorrência do facto dessa decisão não poderia ter sido outra que não fosse a execução de obras coercivas no imóvel. Acompanhando o alegado pela recorrida, a nosso ver, nenhuma razão assiste à recorrente, porquanto a sentença fez correcta interpretação e aplicação do direito à matéria de facto dada por assente. Vejamos. Da arguição de nulidade da sentença Afigura-se-nos manifesto que a sentença alardeia um discurso jurídico argumentativo claro e coerente que fundamenta com suficiência bastante a decisão proferida, sendo de realçar a este propósito que a recorrente tão pouco logra concretizar qualquer ponto em que a sentença enfermaria de alegada obscuridade ou contraditoriedade. Do erro de julgamento — artigo 100° do CPA (audiência prévia) É sabido que o princípio da audiência prévia concretiza o princípio estruturante da participação dos cidadãos na formação das decisões da administração que lhes diga respeito, princípio este com consagração nos artigos 268°, n° 4 da CRP e 8° do CPA. Como assim, será com particular rigor que devem ser ponderadas as situações contempladas no art. 103° do CPA que apontam para a inexistência e dispensa do dever de audiência dos interessados, entre elas avultando as que se prendem com a urgência das decisões. A essa luz, como se deixou expresso em sumário tirado do acórdão de 12-6-97, no recurso n° 46 616 — “A urgência deverá ser concebida como uma noção circunstancial com base em factos concretos que legitimam o abandono de um procedimento normal, para se adoptar um procedimento excepcional e onde o factor tempo se apresente como determinante e constitutivo”. Analisando a situação “sub judicio”, importa salientar que a Câmara recorrente, em momento prévio à deliberação tomada, não expressou ou fundamentou qualquer posição quanto à inexistência do dever de cumprir a formalidade da audiência prévia em razão duma eventual urgência da decisão. Muito embora essa fundamentação não revista um carácter de essencialidade para a relevância da urgência da decisão como razão para afastar a obrigatoriedade dessa formalidade (cfr. acórdão de 1-7-03, no recurso n° 1429/02), o certo é que a urgência sempre terá de resultar de forma objectiva e com evidência transparente e inequívoca de factos concretos e das circunstâncias que rodearam a deliberação impugnada. Ora, a verdade é que da informação dos serviços que serviu de suporte à deliberação da recorrente não decorre que as obras de conservação impostas à ora recorrida fossem de tal forma urgentes que no culminar de um procedimento com mais de um ano não fosse admissível aguardar mais dez dias para se cumprir a formalidade da audiência prévia, por mais que nessa informação se sugere ainda a elaboração de um estudo por uma equipa multidisciplinar e se constata que a recorrente primou por uma injustificada lentidão no envio da notificação da deliberação tomada a 19-12-01 (concretizada apenas a 25-5-02). De igual modo a não merecer acolhimento será a pretensão da recorrente de ver a formalidade da audiência prévia preterida em formalidade não essencial e, como tal, sem virtualidade invalidante da deliberação, apelando para tanto ao principio do aproveitamento do acto administrativo. De facto, sendo certo que este último principio pressupõe que estejamos perante uma actividade vinculada da administração, de acordo com a qual, num juízo de prognose póstuma, a decisão não poderia ser outra senão a que foi efectivamente tomada, a verdade é que no caso em apreciação a recorrente actuava no exercício de poderes discricionários e, por via disso, a intervenção da recorrida em sede de audiência prévia sempre poderia assumir uma dimensão útil e influenciar os termos da decisão a tomar, nomeadamente no que concerne à definição e prazo das obras que se impunha executar. Termos em que se é de parecer que o recurso não merece provimento, mantendo-se, em consequência, a sentença recorrida.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: Em 03.09.1999, foi emitido despacho assinado pelo Vereador …, com o seguinte conteúdo: “na sequência da reunião de 02.09.99, solicito que seja efectuada uma vistoria no sentido de fazer o levantamento da situação do prédio (fachadas, cobertura e escadas) situado na Av. … e onde funciona a Pensão …”; Em 07.09.1999, foi emitido documento assinado pelo Técnico da Divisão de Gestão Urbanística, …, com o seguinte conteúdo “o edifício carece de obras de reparação/beneficiação geral a que alude o art. 9º do RGEU com especial relevo para: Fachadas (...), Cobertura (...), Escadas (...), Esgotos (...)” Em 15.03.2001, foi emitido despacho assinado pelo Vereador …, com o seguinte conteúdo: “À Comissão de vistoria no sentido de fazer uma vistoria da habitabilidade do prédio referente à Pensão … (...)” Em 10 de Abril de 2001 procedeu-se à vistoria solicitada pelo Vereador … no imóvel em causa, constando do respectivo auto, assinado pelos técnicos …. e …, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, designadamente: “Trata-se de um edifício de três pisos, R/C, 1° andar e 2° andar (águas furtadas), é uma construção de época, executada com recurso a técnicas e materiais bastante diversos dos actuais, cuja reparação/manutenção deve ser acautelada, tanto quanto à urgência, forma e materiais a utilizar, por forma a garantir a integridade da edificação (...) Salubridade: A construção apresenta-se em mau estado de conservação, carecendo de intervenções urgentes principalmente ao nível de cobertura e revestimento exterior, prevenindo um aumento da degradação dos elementos estruturais que poderão pôr em causa a estabilidade da construção. A cobertura — é constituída por um telhado de telha cerâmica assente sobre estrutura de madeira, que apresenta depressões, o que indicia mau estado e/ou rotura de alguns elementos estruturais. A clarabóia carece de reparação/substituição dado os seus elementos estruturais (cantoneira de ferro) se apresentarem bastante oxidados, o que pelo aumento do volume provoca a quebra dos vidros. As caleiras de algeroz carecem de reparação/substituição, bem como a restante canalização de drenagem das águas pluviais. Revestimento exterior - as argamassas de revestimento das fachadas apresenta-se em adiantado estado de degradação, apresentando as fachadas algumas zonas onde já é inexistente. Comunicações verticais — escadaria em madeira desgastada pelo uso carecendo de reparação/manutenção incluindo corrimão e paredes, e revisão geral/substituição da instalação eléctrica. Vãos exteriores - as janelas que inicialmente seriam em caixilharia de madeira pintada e chapa de vidro, actualmente ou foram substituídas por caixilharia de alumínio ou carecem de manutenção reparação. A porta principal do edifício é composta por duas folhas em madeira trabalhada, com aberturas para a entrada de luz, fechadas a chapa de vidro colorido, e carece de manutenção, nomeadamente substituição de vidro partido e reparação do acabamento final. Cantarias - pedra calcária. Carecem de limpeza e impermeabilização por forma a conferir-lhe resistência aos agentes atmosféricos. Reposição em segurança dos elementos decorativos, removidos por oferecerem perigo para pessoas e bens em trânsito na via pública. Canalizações de água — verifica-se que pelo menos parcialmente ainda são em chumbo o que está contra-indicado devido à contaminação da água. Solidez - Actualmente não se nos afigura que existam problemas quanto à solidez da construção, ainda assim e porque a vistoria tem por base uma inspecção visual a partir do exterior e também, devido ao tipo de construção (paredes resistentes) não será possível afirmar com segurança que se encontra estável. Verifica-se no entanto a existência de um depósito de água assente sobre a cobertura do edifício a tardoz; que estará desactivado, e não oferece quaisquer garantias de segurança, ou seja, afigura-se-nos urgente a sua remoção para a prevenção de eventual acidente (...). Conclusão - Salvo melhor opinião, e dado se tratar de uma construção de época cujos materiais e técnicas de construção são diversas das actuais, qualquer intervenção deverá ser precedida de um estudo elaborado por equipa multidisciplinar devidamente habilitada para o efeito, a fim de serem mantidas as características dos materiais e ser reposta a traça arquitectónica caso se justifique (...)” Em 23.04.2001, foi emitido despacho assinado pelo Vereador …, com o seguinte conteúdo: “1. Cópia à fiscalização municipal para actuar em conformidade. 2. À Comissão de Vistoria para destacar em parecer as reparações que são necessárias (...)” Em 04.05.2001, foi emitido o parecer “solicitado pelo Sr. Vereador …” sobre o imóvel em causa, assinado pelo técnico …, no qual se refere “Dado se tratar de construção de época (anos vinte), executada com recurso a técnicas e materiais, bastante diversos dos actuais, alerta-se para a necessidade de acautelar os trabalhos de reparação/manutenção, por forma a garantir a integridade da edificação. Ainda, e por se tratar de uma edificação de época, que se me afigura, com algum valor arquitectónico, estou em crer, que esta deveria ser alvo de um estudo com o fim de uma recuperação da traça arquitectónica, e quiçá, ser classificado como construção com interesse municipal”, seguindo-se um elenco de “trabalhos de requalificação/reconversão necessários a uma eventual classificação do edifício” e de “trabalhos de reparação/manutenção” e com a seguinte conclusão: “Salvo melhor opinião, e dado se tratar de uma construção de época cujos materiais e técnicas de construção são diversos das actuais e já terem havido intervenções (alterações) que descaracterizam o edifício em causa, sou de sugerir, que seja feito um estudo elaborado por equipa multidisciplinar, devidamente habilitada para o efeito, a fim de serem mantidas as características dos materiais e ser reposta a traça arquitectónica caso assim seja entendido superiormente”. Em 01.12.2001 foi emitida a proposta de deliberação n° 1168/01, datada de e assinada pelo Vereador …, no qual se propõe à Câmara a notificação da requerente “para que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, dê satisfação ao parecer de 10.04.2001 da Comissão de Vistorias, efectuando as obras necessárias de modo a eliminar as anomalias que se verificam nos imóveis”, e no qual foi aposto os carimbos “aprovado por unanimidade” e “Reunião de 01/12/19”. A requerente foi notificada, por oficio n° 3002, de 25.02.2002, da Câmara Municipal da Amadora, na qualidade de proprietária do imóvel sito na Av. ….., na Amadora, de que deveria efectuar, no prazo de 30 dias, as obras consideradas necessárias pela Comissão de Vistoria e aprovadas pela deliberação da Câmara de 19.12.2001, constantes de auto de vistoria em anexo, e que visavam eliminar as anomalias que se verificavam nos referidos imóveis, tendo sido notificada simultaneamente do teor do parecer de 04.05.2001 (cfr. ponto 6) e da deliberação de 19.12.2001, aposta na proposta n° 1168/01 (cfr. ponto 7). A recorrente não foi notificada para se pronunciar, em sede de audiência prévia, sobre a deliberação de 19.12.2001 da autoridade recorrida. O DIREITO A autoridade, ora recorrente, alega que a sentença impugnada padece da nulidade prevista no artigo 668°/1/b) do Código de Processo Civil, sendo que, de acordo com a norma invocada a sentença é nula “quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. Ora, como é entendimento da doutrina (vide Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado”, V, p. 140) e da jurisprudência (cf,. por todos, entre muitos outros os acórdãos STA de 2004.05.03 — rec° n° 48 251 e de 2004.05.25 — rec° n° 52/04) o que a lei considera nulidade é a ausência total de fundamentos de facto e de direito. A fundamentação deficiente ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, mas não implica a sua nulidade. No caso em apreço, estamos muito longe da carência absoluta de motivação. A sentença discriminou os factos que considerou provados, expendeu as razões pelas quais o julgador entende que preterição ilegal da audiência prévia gera a mera anulabilidade do acto final do procedimento e, na apreciação do caso concreto, indicou as razões pelas quais entendeu que não se tratava de uma situação de inexistência de audiência dos interessados, nos termos previstos no art. 103°/l/a) do CPA e deu a conhecer os motivos do julgamento de improcedência da alegação de que a audiência da interessada não teria tido por consequência a alteração da decisão administrativa impugnada. Improcede, pois, a arguição de nulidade da sentença. 2.2.2. Em relação ao mérito, a recorrente discorda da decisão judicial de anular o acto administrativo, com fundamento na falta de audiência prévia da interessada. Alega, em primeiro lugar, que, ao contrário do que foi entendido na sentença impugnada, não havia lugar a audiência da interessada, ao abrigo do disposto no art. 103°/1/a) do CPA, uma vez que, em síntese, se tratava de uma situação que imponha uma intervenção de urgência para acautelar as condições de segurança e salubridade do imóvel. Impõe-se apreciar da valia deste primeiro argumento, tendo presentes, como ideias consolidadas, que: a audiência prévia dos interessados, de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal (cf, por todos os acórdãos da Secção de 2002.11.20- rec° n°48 417 e de 2003.09.25 - rec° nº 47 953 e do Pleno, de 2004.03.31 - rec° n°35 338) não tendo, embora, natureza jusfundamental releva, a um tempo, como princípio estruturante da lei especial sobre o processamento da actividade administrativa e como direito subjectivo procedimental (cfr., neste sentido, na doutrina, Pedro Machete, ia “A Audiência Dos Interessados No Procedimento Administrativo”, pp. 505 e segs. e Freitas do Amaral, in “Curso de Direito Administrativo”, II, p. 323); daí que, como é, também, entendimento da jurisprudência (vide acórdão do Pleno de 2004.13.10- rec° nº 1218/02) tenham natureza excepcional as normas que prevêem, em certas situações, o sacrifício desse direito. Nessa linha, a urgência a que alude o art. 103°, n° 1 al. a) do CPA, só justifica a inexistência da audiência prévia dos interessados, nas situações em que o tempo seja determinante do sucesso ou insucesso da medida administrativa a adoptar, em termos tais que se possa antever que, sem esse sacrifício, ficará definitiva ou, gravemente comprometida a satisfação de uma necessidade pública indeclinável, incompatível com a observância do prazo mínimo legalmente previsto para o exercício do direito do interessado a ser ouvido no procedimento. Dito isto, é tempo de regressar ao caso concreto e à sentença recorrida que julgou não haver urgência justificativa da falta de audiência. Veremos, de seguida, como este juízo é acertado. Os factos dados como provados na sentença, sem que sobre eles haja controvérsia, mostram que a situação do prédio mereceu a atenção da autoridade recorrida na sua sessão de 2 de Setembro de 1999 e que, logo em 7 de Setembro de 1999, teve lugar uma primeira vistoria reveladora da necessidade de obras de reparação/beneficiação geral, com especial relevo para fachadas, cobertura, escadas e esgotos. Todavia, deles decorre, também, que, não foram tomadas medidas e que a questão foi retomada muito mais tarde, com a realização de nova vistoria em 10 de Abril de 2001, sendo que só em 1 de Dezembro de 2001, a Câmara Municipal da Amadora deliberou mandar notificar a impugnante contenciosa para, no prazo de 30 dias, proceder às obras necessárias para eliminar as anomalias mencionadas naquela vistoria de 10 de Abril. Ora, como primeira nota, temos o procedimento administrativo que culminou com o acto impugnado, a durar mais de dois anos, isto é, com um tempo inadequado à reclamada urgência. É certo que, em favor do não retardamento, está dito na vistoria de 10 de Abril de 2001, que o edifício carece de “intervenções urgentes principalmente ao nível da cobertura e revestimento exterior, prevenindo um aumento da degradação dos elementos estruturais que poderão pôr em causa a estabilidade da construção”, bem como para a remoção de um depósito de água já desactivado e que não oferece garantias de segurança. Mas, contrariando a ideia de premência, nela consta, também, que “actualmente não se afigura que existam problemas quanto à solidez da construção”. Sinal de que a intervenção não era inadiável pode ver-se ainda na conclusão cujo teor é o seguinte: “salvo melhor opinião, e dado se tratar de uma construção de época cujos materiais e técnicas de construção são diversos das actuais, qualquer intervenção deverá ser precedida de um estudo elaborado por uma equipa multidisciplinar devidamente habilitada para o efeito, a fim se serem mantidas as características dos materiais e ser reposta a traça arquitectónica caso se justifique”. Também o tempo decorrido desde a data da vistoria, até ao dia da deliberação — mais de sete meses — e a ausência de menção de qualquer agravamento superveniente, se não acomodam à ideia de que a situação exigia uma prontidão de resposta incompatível com todo e qualquer adiamento, maxime, pelo tempo mínimo legalmente previsto para a audiência da interessada [10 dias para a audiência escrita (art. 101º/1 CPA) e 8 dias na audiência oral (art. 102°/1 CPA)]. Neste quadro, não pode o tribunal ter como dado objectivo e inequívoco que, sem o sacrifício do direito de audiência da interessada, teriam ficado por assegurar ou gravemente comprometidas as necessidades públicas de segurança e/ou de salubridade que a decisão administrativa visa tutelar. Dito de outro modo, não está demonstrada a urgência de decisão que, nos termos do disposto no art. 103°/l/a) CPA justifica a inexistência do direito de audiência. Não há, pois, porque censurar a sentença recorrida, que assim decidiu. 2.2.3. Alega ainda a recorrente que a audiência prévia seria inútil, uma vez que, a audição da interessada em nada contribuiria para a ponderação da decisão final. Outra decisão não poderia ser proferida que não fosse a que determinou a execução das obras no imóvel. Por conseguinte, diz, a preterição da formalidade não tem efeitos invalidantes. O tribunal é, assim, chamado, pela dimensão da respectiva utilidade, a apreciar a questão da eficácia invalidante da preterição da formalidade. Ora, a inutilidade da audição pode resultar da circunstância de, por outra via de intervenção no procedimento, o interessado ter antecipadamente assegurado o exercício cabal do seu direito a ser ouvido antes da decisão final. Não é o caso. Nem a matéria de facto provada dá nota de intervenção procedimental relevante, por parte da interessada, nem, sequer, a autoridade concretiza, por este lado, as razões da invocada inutilidade. Resta apreciar o problema pelo prisma da suposta inelutabilidade da decisão, passível de retirar eficácia anulatória à preterição da audiência, à luz do princípio do aproveitamento do acto administrativo ou da eficácia limitada dos vícios de forma. Nesta matéria, convém ter presente, antes de mais, a norma de competência, que é a do art. 89° do DL n° 555/99, de 4 de Julho, cuja letra é a seguinte: Artigo 89° Dever de conservação 1- As edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos. 2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode, a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade. 3 - A câmara municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas. 4 - Os actos referidos nos números anteriores são eficazes a partir da sua notificação ao proprietário. No caso sub judice fez-se aplicação do disposto no nº 2. Este preceito abre espaços de autonomia a preencher pelo poder conformador próprio da Administração, pelo menos no que respeita ao momento da intervenção correctiva e na escolha da concreta medida necessária, uma vez que a reposição da segurança e da salubridade poderá, resolver-se, em alternativa, por obras diferenciadas, quer do ponto de vista arquitectónico, quer pela natureza dos materiais, quer pela técnica de construção e que, nas suas variantes, serão medidas igualmente válidas para assegurar a satisfação da necessidade pública. Sendo assim, mesmo neste caso, em que está assente que as obras são imperativas, não é seguro que a audição do interessado e a ponderação das suas razões, não tivesse qualquer utilidade e que não pudesse ter tido influência no conteúdo da decisão final. As obras eram inevitáveis. Não o seriam aquelas obras nem o tempo delas. Neste quadro, o tribunal não tem certeza que o conteúdo do acto não tenha alternativa juridicamente válida e que, por conseguinte, a anulação não tenha qualquer alcance real. Não há, pois, razões de economia que justifiquem a limitação da eficácia do vício de procedimento para aproveitar o acto impugnado. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2005. - Políbio Henriques (relator) – Rosendo José – António Madureira.