022940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 022940
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto executado, Lei de processo nos tribunais administrativos, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Soares , Lucinda
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1985/03/21.
Nr Convencional: JSTA00024217
Nr Documento: SA119860729022940
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bc31a553bd23334802568fc0037879d
Sumário
Não pode suspender-se a eficacia ou executoriedade de acto ja executado, em caso a que ainda não seja aplicavel o regime do art. 81 do Dec-Lei n. 267/85, de 16-7.
