2512/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. É de eliminar do probatório a matéria de uma alínea em que se dava como provado o encerramento da sociedade em certa data, baseado apenas no depoimento de uma testemunha prestado cerca de nove anos depois de tal facto, quando existem no processo outros elementos de a mesma ter exercido a correspondente actividade em data posterior, emitindo facturas de bens que vendeu, e o IVA exequendo reporta-se igualmente, a período posterior; 2. Em dívida nascida em data anterior à da vigência do CPT , mas posterior à do Dec-Lei n.º 68/87, o ónus da prova de que não foi por culpa do oponente que o património social se tornou insuficiente para solver a divida exequenda, cabe à Fazenda Pública; 3. E em divida nascida depois da entrada em vigor do CPT , tal ónus cabe agora, ao revertido; 4. Não logra ilidir tal presunção o oponente que apenas prova que a sociedade era credora por uma divida de cerca de nove mil contos, por fornecimentos efectuados em 1990, e que tal insuficiência foi constatada em 1996, e nenhuma medida tendo o mesmo tomado para inverter a situação e nem mesmo apresentado a sociedade a juízo para a sua recuperação ou falência.