1008/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1008/99
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Competência em razão de matéria, Quando a acção principal está suspensa até de-cisão do tac (tribunal administrativo de círculo) de coimbra
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC41/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e512884b9be74c65802569b4006955f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1008.99.96
Sumário
I.Qualquer providência cautelar é sempre dependente da causa que tinha por fundamento o direito acautelado e pode ser intentada como preliminar ou como incidente da acção declarativa. II.Tendo a acção principal sido suspensa, por despacho transitado em julgado, até deci-são final a proferir numa acção ordinária com a mesma causa de pedir, que corre termos pelo T.A.C. (Tribunal Administrativo de Círculo) de Coimbra, na qual se põe em causa a posse do imóvel, objecto do conflito, não é o Tribunal comum o competente em razão da matéria para nele prosseguir a providência cautelar de restituição provisória de posse, por nele não correr termos a acção principal, onde se discute a posse sobre o imóvel cuja restituição se pretende. III.Utilizando o Presidente da Câmara Municipal a sua prerrogativa de, enquanto entidade autárquica requisitar a força pública para ocupar o imóvel cuja restituição se pretende, a competência para apreciar a legalidade desse acto, cabe ao T.A.C. e não ao Tribunal comum.