000871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000871
ACORDAO
Descritores: Processo de trabalho, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Insuficiência da matéria de facto provada, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025028
Nr Documento: SJ198411090008714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ceb287e44d7915d802568fc003a8db1
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista, não pode interferir na fixação dos factos materiais da causa, pelo que lhe é vedado exercer censura sobre a decisão da Relação que se pronuncia sobre a suficiência ou insuficiência daquela matéria de facto para se julgar de mérito no saneador.
