Quando foi proferido o acórdão 0018656?

O acórdão foi proferido em 07 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRL — Arrendamento para habitação, Caducidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0018656?

Confirmada a decisão. Nos arrendamentos de casas de renda económica, sujeitos a legislação especial, não existe o direito à transmissão da posição do arrendatário, no caso da morte deste.

Acórdão

0018656

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de fevereiro de 1991
Relator: Pires Salpico

Apelação

Arrendamento para habitaçãoCaducidadeTransmissão do contratoCasa de renda económica

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1111.
L 46/85 DE 1985/09/20 ART28.

Sumário

Nos arrendamentos de casas de renda económica, sujeitos a legislação especial, não existe o direito à transmissão da posição do arrendatário, no caso da morte deste.

Texto integral não disponível

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