9651221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651221
ACORDAO
Descritores: Alienação, Quota social, Herança indivisa, Nulidade do contrato, Registo comercial, Recusa de acto de registo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021355
Nr Documento: RP199705129651221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/124dfd833a624b248025686b0066f45e
Sumário
I - É nula a alienação de fracção concreta de uma quota social integrada em herança indivisa cujos herdeiros só em parte intervieram na respectiva escritura pública como outorgantes vendedores, ou cedentes. II - Essa nulidade implica a subsequente recusa do registo do acto na Conservatória do Registo Comercial.
