9651221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651221
Acórdão
Descritores: Alienação, Quota social, Herança indivisa, Nulidade do contrato, Registo comercial, Recusa de acto de registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021355
Nr Documento: RP199705129651221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/124dfd833a624b248025686b0066f45eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651221.40
Sumário
É nula a alienação de fracção concreta de uma quota social integrada em herança indivisa cujos herdeiros só em parte intervieram na respectiva escritura pública como outorgantes vendedores, ou cedentes. Essa nulidade implica a subsequente recusa do registo do acto na Conservatória do Registo Comercial.