0875/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0875/08
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Omissão de pronúncia, Falta de fundamentação, Nulidade de sentença, Ineptidão da petição inicial, Pedidos substancialmente incompativeis
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065551
Nr Documento: SA2200902110875
Data de Entrada: 10/10/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Jorge de SousaMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f73bcd6cc93d5d6e8025755f0042a7e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0875.08.B7
Sumário
A sentença é nula, nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 668.º CPC, se não se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do art.º 660.º CPC). Se o Mmo. Juiz "a quo" julgou a petição inicial apresentada inepta todas as questões suscitadas na mesma ficaram, obviamente, prejudicadas por aquela solução, pelo que não se verifica, nesta situação, qualquer omissão de pronúncia. A nulidade resultante da falta de fundamentação apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente. A ineptidão da petição inicial é, na verdade, nulidade insanável de conhecimento oficioso, nos termos do art.º 98.º CPPT, que só ocorre quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art.º 193.º CPC). Porém, não serão relevantes para determinar a nulidade da petição meras deficiências de qualificação jurídica, designadamente a errónea qualificação dos factos invocados e a deficiente qualificação do efeito jurídico pretendido, devendo antes ser proferido despacho corrigindo o erro ou convidando as partes a corrigi-lo. Se na petição de impugnação judicial se formulam pedidos substancialmente incompatíveis para apreciação no âmbito do meio processual utilizado (extinção da execução fiscal e anulação da liquidação), deve ser apreciado o pedido compatível com aquele meio processual, desprezando-se o pedido incompatível.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A..., com os sinais dos autos, não se conformando com a decisão da Mma. Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa que indeferiu liminarmente a impugnação judicial intentada contra o acto de indeferimento tácito do recurso hierárquico por si interposto de reclamação graciosa, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: O tribunal indeferiu liminarmente a impugnação judicial apresentada pelo ora recorrente, julgando-a inepta, ao abrigo do disposto no art.º 110.º, n.º 1 do CPPT. A sentença não apreciou a excepção da prescrição invocada pelo impugnante. A sentença deveria ter apreciado a prescrição. A prescrição não pode ser conhecida apenas em sede de oposição à execução. Se assim fosse, tal violaria, para além do mais, as garantias legais e constitucionais dos contribuintes. O juiz deve conhecer a prescrição nos termos do disposto no art.º 175.º do CPPT. A impugnação judicial foi apresentada na sequência de ausência de decisão administrativa relativamente a reclamação graciosa e recurso hierárquico apresentados pelo ora recorrente. O crédito tributário tem natureza indisponível (n.º 2 do art.º 30.º da LGT). Neste caso, a prescrição não necessita de ser invocada, ou seja, é de conhecimento oficioso, aplicando-se-lhe as regras da caducidade (art.ºs 303.º e 333.º, n.º 2 do CC). “… a prescrição poderá ser conhecida oficiosamente, em processo de impugnação judicial, como pressuposto da questão da utilidade ou não do prosseguimento da lide, de que o tribunal deve conhecer oficiosamente.” – Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e comentado, 2007, Áreas Editora, Vol. II, pág. 205. O recorrente não tem de invocar a prescrição para que a mesma seja conhecida oficiosamente. O recorrente ao invocar a prescrição na impugnação fê-lo em momento próprio. Na impugnação judicial o recorrente alegou que: Desde a ocorrência dos factos tributários em 1995, a que se referem as certidões n.º 990048613 e n.º 151822, até à presente data, já decorreram mais de 12 anos. O ora impugnante foi citado apenas em 23/05/2006. Entre a data da liquidação a que se refere a certidão n.º 990048613, em 1998, e a citação do impugnante decorreram mais de 5 anos. Entre a data da liquidação a que se refere a certidão n.º 151822, em 1995, e a citação do impugnante decorreram igualmente mais de 5 anos. Pelo que, as alegadas dívidas tributárias constantes das aludidas certidões, na presente data, encontram-se prescritas relativamente ao ora impugnante (vide art.º 48.º/1 e 3 da LGT e art.º 34.º do CPT). O recorrente alegou ainda que: f. Dispõe o art.º 34.º do CPT: “1- A obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei. 2- O prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário. 3- (…)” g. Por seu lado, dispõe o art.º 48.º da lei Geral Tributária que: “1- As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, … 2- (…) 3- A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação.” Ao prazo de interrupção aplica-se o disposto no art.º 297.º do Código Civil (vd. art.º 5.º do preâmbulo da LGT). Assim a lei que estabeleça um prazo mais curto aplicar-se-á aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. Refere ainda o art.º 6.º do diploma preambular à LGT que esta lei entrou em vigor em 01/01/1999 (vd. art.º 6.º do diploma preambular da LGT). k) Acresce que, “Perante sucessão de normas sobre prescrição da obrigação tributária será aplicável o regime que se mostrar mais favorável ao contribuinte” – in htpp://www.dgsi.pt. Quanto ao ora recorrente (devedor subsidiário) as alegadas dívidas tributárias a que se refere a execução fiscal n.º ... estão prescritas. Tal deve ser declarado. Deverá ser declarada a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, com fundamento na prescrição das dívidas. A sentença sob crítica padece, designadamente, de falta de fundamentação/fundamentação deficiente e obscura, o que constitui nulidade de sentença nos termos do art.º 125.º do CPPT. O recorrente alegou e identificou na sua petição factos que consubstanciam fundamentos de impugnação judicial, nos termos do disposto no art.º 99.º do CPPT (…) e peticionou em conformidade. O recorrente fez a correspondência numérica entre os factos alegados e o correspectivo pedido na parte do “pedido” da impugnação judicial. O tribunal ordenou em 19/09/2007 ao impugnante a junção aos autos de “cópia do recurso apresentado no Serviço de Vila Franca de Xira 2 em 20/03/2007, identificado no art.º 1.º da p.i.”; “cópia da citação recebida em 23/05/2006, a que se refere o art.º 37.º da p.i.”; “cópia da certidão de dívida n.º 2004/146616.”. A petição não é, designadamente, ininteligível, e por conseguinte não é inepta. O recorrente não expôs os seus fundamentos de impugnação de uma forma muito deficiente. Perante deficiências da p.i. deve ser proferido despacho de aperfeiçoamento e não de indeferimento liminar. O tribunal não especifica os factos que no seu entender configurariam o pedido de uma impugnação, nem os restantes. O que prejudica uma cabal e eficaz tomada de posição pelo ora recorrente, AA. Gerando a nulidade da sentença (art.º 125.º do CPPT). BB. O recorrente apresentou impugnação judicial na sequência do indeferimento tácito do recurso hierárquico apresentado (art.º 102.º, n.º 1, al. d) do CPPT). CC. O recorrente delimitou no recurso hierárquico o objecto do mesmo. DD. O recorrente invocou a prescrição logo no recurso hierárquico. EE. A prescrição não foi conhecida no recurso hierárquico. FF. O tribunal fundamentou o indeferimento liminar ao abrigo do disposto no art.º 110.º, n.º 1 do CPPT, na parte da “decisão” da sentença. GG. Este preceito não pode fundamentar o indeferimento liminar da p.i.. NORMAS VIOLADAS: Artigo 175.º do CPPT, artigo 30.º, n.º 2 da LGT, artigos 303.º e 333.º, n.º 2 do CC, artigo 48.º da LGT, artigo 34.º do CPT, artigo 297.º do CC, artigo 125.º e 110.º, n.º 1 do CPPT. Termos em que, com o mui douto suprimento de V.Exas., deverá: Declarar-se a prescrição das dívidas tributárias constantes das certidões n.º 990048613 e n.º 151822, e consequentemente declarar-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, por mera cautela, Ordenar-se que seja admitida a impugnação judicial, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade da mesma. Ou, quando ainda assim não se entenda, Ordenar-se a notificação do ora recorrente com vista ao aperfeiçoamento da p.i., Assim se fazendo JUSTIÇA. A Mma. Juíza “a quo” sustenta a decisão recorrida, por a seu ver não existirem nulidades na mesma. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece parcial provimento, devendo a decisão de indeferimento liminar da petição de impugnação judicial ser revogada e substituída por outra que ordene o prosseguimento da tramitação da impugnação judicial. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Na decisão recorrida, mostra-se assente a seguinte factualidade: Em 23 de Maio de 2006, o A. foi citado no processo de execução fiscal n.º ... (cfr. docs. juntos a fls. 39 dos autos); Em 20/03/2007, o A. recorreu hierarquicamente da decisão de indeferimento tácito da reclamação graciosa (cfr. doc. junto a fls. 28 e segs. dos autos); A presente petição inicial deu entrada no Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira em 17/08/2007 (cfr. carimbo aposto na fls. de rosto da p.i.). III – Vem o presente recurso interposto do despacho da Mma. Juíza do TT de Lisboa que indeferiu liminarmente a petição inicial de impugnação judicial apresentada pelo ora recorrente, por inepta, devido a obscuridade do pedido e da causa de pedir, e inadequação do meio processual utilizado, e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública da instância. Invoca o recorrente, em primeiro lugar, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia e falta de fundamentação. Vejamos. A sentença só seria nula, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, se não se tivesse pronunciado sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do artigo 660.º do CPC). Todavia, resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação não significa considerar todos os argumentos que segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito (artigo 511.º, n.º 1 CPC), as partes tenham deduzido, nem, por outro lado, o juiz está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas (artigo 664.º CPC) – v. Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. V, pág. 143. Alega o recorrente que, neste caso, a sentença recorrida não apreciou a excepção da prescrição invocada, a qual, aliás, nem necessitava de ser invocada, pois é de conhecimento oficioso. Só que tal questão não chegou a ser apreciada pela Mma. Juíza “a quo” pela simples razão que ela julgou a petição inicial apresentada inepta e, assim sendo, todas as questões suscitadas na mesma ficaram, obviamente, prejudicadas por aquela solução. E, assim sendo, não se verifica a alegada omissão de pronúncia. Do mesmo modo que não ocorre, também, a alegada falta de fundamentação da decisão recorrida. Com efeito, quanto à nulidade resultante da falta de fundamentação, têm a doutrina e a jurisprudência entendido que a mesma apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes. Na decisão em causa, porém, os fundamentos, quer de facto quer de direito, existem e estão expressos na decisão, só que a requerente não os aceita como bons; só que isso, a ser verdadeiro, poderia integrar eventual erro de julgamento, mas nunca nulidade por falta de especificação dos fundamentos da mesma. A decisão de indeferir liminarmente a petição apresentada, proferida ao abrigo do disposto no art.º 110.º do CPPT, mostra-se, de facto, alicerçada em fundamentos enunciados ao longo do seu discurso jurídico com clareza, suficiência e congruência com o juízo de ineptidão formulado a final. A relevância ou irrelevância desses fundamentos pode reflectir-se no mérito da decisão, tornando-a passível de recurso, mas não na sua validade. Não ocorre, pois, a nulidade prevista na al. b), do n.° 1, do artigo 668.º do CPC. Improcedendo, pois, o recurso quanto às alegadas nulidades, resta-nos, então, verificar se a petição inicial é ou não, de facto, inepta, conforme foi julgada. A ineptidão da petição inicial é, na verdade, nulidade insanável de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 98.º CPPT, que só ocorre se se verificar alguma das circunstâncias enunciadas no artigo 193.º CPC, aplicável em processo judicial tributário, “ex vi” da alínea e) do artigo 2.º CPPT. Assim, será inepta a petição quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis. O pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com o recurso e a causa de pedir é o facto jurídico de que procede o pedido (art.º 498.°, n.°s 3 e 4, do CPC). Porém, não serão relevantes para determinar a nulidade da petição meras deficiências de qualificação jurídica, designadamente a errónea qualificação dos factos invocados e a deficiente qualificação do efeito jurídico pretendido, devendo antes ser proferido despacho corrigindo o erro ou convidando as partes a corrigi-lo. Concluiu a Mma. Juíza “a quo” que a presente petição é inepta devido a obscuridade do pedido e da causa de pedir, impondo-se, por isso, o seu indeferimento liminar. Considerou, para tanto, que na petição apresentada o autor, ora recorrente, não identifica, por um lado, o acto tributário cuja legalidade impugna e, por outro, só na segunda parte da petição invoca fundamentos que poderiam configurar o pedido duma impugnação judicial, já que na primeira parte da mesma os fundamentos invocados só têm a ver com os fundamentos da oposição à execução fiscal, além de não indicar qual o acto objecto de recurso hierárquico cujo indeferimento tácito afirma impugnar. Ora, se é verdade que o recorrente na petição de impugnação judicial apresentada formula pedidos substancialmente incompatíveis para apreciação no âmbito do meio processual utilizado (extinção da execução fiscal e anulação da liquidação), o que se entendido nestas situações é que deve ser apreciado o pedido compatível com o meio processual utilizado, desprezando-se o pedido incompatível (v. Jorge de Sousa, CPPT anotado e comentado, vol. II, p. 116, e n.º 4 do art.º 193.º CPC). Por outro lado, tendo o recorrente sido citado, na qualidade de responsável subsidiário, em execução fiscal instaurada inicialmente contra a sociedade B..., Lda., é-lhe reconhecida legitimidade para reclamar ou impugnar judicialmente a liquidação das dívidas exequendas (artigo 22.º, n.º 4 da LGT). E tendo ele, no caso em apreço, optado pela reclamação graciosa da liquidação das dívidas exequendas (v. fls. 28 dos autos), de cujo indeferimento recorreu hierarquicamente, também tem legitimidade para impugnar judicialmente o indeferimento tácito desse recurso hierárquico por si interposto. Sendo que o acto tributário que se impugna, neste caso, é necessariamente o acto de liquidação das dívidas exequendas do qual já o impugnante reclamara e recorrera hierarquicamente. Estando em causa a legalidade da liquidação, na reclamação graciosa - art.º 68.º, n.º 2 do CPPT - ou no recurso hierárquico - art.º 76.º, n.º 2 do CPPT -, o objecto é o mesmo da subsequente impugnação judicial. Por outro lado, não há dúvida que nos artigos 17.º e 25.º da petição inicial, o impugnante identifica factos tributários que impugna (factos tributários a que se referem as certidões n.ºs 990048613, 151822 e 2004/146616, sendo que relativamente a esta última se mostra junta a fls. 40 dos autos cópia da mesma, donde se extrai que ela se refere a IRC de 2000). Além de expressamente nos artigos 28.º e 29.º da p. i. o ora recorrente alegar que a liquidação de 2000 deve ser anulada, em virtude de a sociedade executada ter cessado a sua actividade em 1995, facto que confirma no pedido formulado a final [(alínea B)]. E se, como refere a Mma. Juíza “a quo” na própria decisão recorrida, o autor expõe alguns fundamentos que poderiam configurar o pedido de uma impugnação judicial, ainda que de uma forma deficiente, então o que se impunha, contrariamente ao indeferimento liminar, era o seu convite ao aperfeiçoamento da petição apresentada. Não se verifica, pois, ineptidão da petição de impugnação judicial apresentada, porquanto, ainda que a mesma não seja um modelo de perfeição, é possível extrair dela actos tributários cuja anulação se pretende (a liquidação das dívidas exequendas, ou, no mínimo, claramente a liquidação de IRC de 2000 – doc. de fls. 40) e alguns dos fundamentos que consubstanciam causa de pedir adequada para a pretensão deduzida (pelo menos, em relação à liquidação de IRC de 2000, o autor enuncia claramente o facto que configura a causa de pedir de onde deduz a pretensão jurídica – inexistência de facto tributário, por cessação da actividade desde 1995 – artigos 25.º a 29.º da petição). Razão por que a decisão recorrida que assim não entendeu se não pode, por isso, manter. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em, concedendo provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que não seja de indeferimento liminar pelo fundamento invocado. Sem custas. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2009. - António Calhau (relator) - Jorge de Sousa - Miranda de Pacheco.