000031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000031
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Luelmo , Antonio
Recorridos: Femsa-fabrica Electro-mecanica Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00014597
Nr Documento: SA219741120000031
Data de Entrada: 29/01/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7de1f9e098b1b7aa802568fc0037197c
Sumário
E extemporaneo o recurso interposto para alem do prazo de cinco dias a que alude o artigo 182 do Contencioso Aduaneiro, não podendo, por isso, tomar-se conhecimento do mesmo.
