9310963 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9310963
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Danos patrimoniais, Elemento constitutivo, Sucessão de leis no tempo, Alteração substancial dos factos, Autorização legislativa, Prazo, Constitucionalidade orgânica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012201
Nr Documento: RP199311109310963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34eaf52e59e302008025686b00667e4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310963.FB
Sumário
Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão praticado anteriormente ao Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, a acusação não ficou inviabilizada com a entrada em vigor deste diploma, apesar de não conter a explícita enunciação do elemento "prejuízo patrimonial", que é conatural do não pagamento de um cheque por falta de provisão. Para que se considere respeitado o prazo da autorização legislativa, basta que ocorra dentro desse prazo a aprovação pelo Conselho de Ministros do Decreto-Lei emitido no uso dessa autorização. O Decreto-Lei n. 454/91 não sofre de inconstitucionalidade orgânica.