Acórdão STA (1966) — Adse, Beneficiario, Admissão

Acórdão

007192

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1966
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

AdseBeneficiarioAdmissãoComparticipação nas despesas

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45002 DE 1963/04/27 ART1 ART3 ART5 ART10 PAR2.
D 45688 DE 1964/04/27 ART2 ART26.

Sumário

Tendo o recorrente sido admitido como beneficiario da A.D.S.E. em 22 de Outubro de 1965, so começa a beneficiar das regalias por esta concedidas no inicio do mes seguinte, não tendo portanto direito a comparticipação na intervenção cirurgica e no internamento hospitalar efectuados em Outubro.*

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