0013142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Raul Sequeira
Processo: 0013142
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Divisão de coisa comum, Validade, Desistência do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016042
Nr Documento: RP197701190013142
Referência Publicação: CJ 1977 PAG72
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a774b0434403ece8025686b0066b4f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1977:0013142.F0
Sumário
Levando a desistência do pedido à extinção do direito que se pretendia fazer valer, e salvaguardando a lei substantiva o direito de os comproprietários não permanecerem para sempre na indivisão, não é válida a desistência do pedido na acção de divisão de coisa comum