0075086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0075086
ACORDAO
Descritores: Consentimento para adopção
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020755
Nr Documento: RL199411030075086
Indicações Eventuais: ANTÓNIO ANTUNES IN ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES COMENTADA E ANOTADA EDIÇÃO DE 1979 PAG106.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/561c82be1839a77c80256803000327de
Sumário
- Quando a Lei (art. 1981 do CC) fala em consentimento dos pais dos adoptandos para adopção tem em vista um consentimento motivado ou justificado; o que se aplica, por maioria de razão, ao não consentimento.
