075063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075063
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000274
Nr Documento: SJ198804280750632
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e1ba10f1a8e6340802568fc00392d07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075063.71
Sumário
Quando a sentença tenha sido proferida contra cidadão portugues, a lei exige a revisão de merito, isto e, ha que averiguar se a sentença não desrespeita qualquer disposição do direito privado portugues. Estabelecendo-se no direito portugues os fundamentos com base nos quais pode ser decretado divorcio litigioso, deve a sentença revidenda indicar os factos de que resultou ser decretado o divorcio, de forma a permitir ao Tribunal da Relação a revisão de merito de tal sentença. A lei impõe, para protecção dos cidadãos portugueses que fiquem vencidos em sentença proferida por tribunal estrangeiro que, quando a questão deva ser resolvida segundo as disposições do direito privado portugues, a revisão de tal sentença apenas seja admissivel se nela não tiverem sido ofendidas tais disposições.