005838 - Supremo Tribunal Administrativo

Cancelada a inscrição de um solicitador na respectiva camara, por virtude da sua nomeação para uma função publica, nos termos do paragrafo 5 do artigo 655 do Estatuto Judiciario, não tendo deixado por isso de ser solicitador habilitado, legal e a sua reinscrição, por não ser exigivel novo titulo.