037240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 037240
Acórdão
Descritores: Tribunais administrativos, Recurso contencioso, Poderes de cognição, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044006
Nr Documento: SA119951003037240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d26b77d034545e45802568fc003936b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037240.F4
Sumário
O tribunal administrativo não pode sindicar o acto pelo prisma de violação de norma ou princípio legal que não foi invocado pelo recorrente.