0310456 - Tribunal da Relação do Porto

I- Em acção de reivindicação, não constitui fundamento de oposição a entrega da coisa um contrato-promessa de compra e venda em que o reu figura como promitente-comprador dessa coisa, designadamente quando esse contrato-promessa e nulo por falta de forma. II- A situação de favor, na detenção de imovel, termina com a citação do detentor para a acção de reivindicação desse imovel. III- A partir dessa citação, surge o dever de indemnização dos danos resultantes da detenção da coisa. IV- O montante dessa indemnização e determinado pelo valor locativo da coisa reivindicada.

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