007789 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução de uma sentença dos tribunais administrativos consiste na pratica, pela administração activa, dos actos juridicos e operações materiais necessarios a reintegração efectiva da ordem juridica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado ou tivesse sido praticado validamente. II - Sendo renovavel o acto anulado - concurso de provimento-, cumpre a Administração praticar com efeitos retroactivos um novo acto identico não inquinado do vicio que originou a ilegalidade do primeiro (vicio de forma). III - Anulado, por vicio de forma, um concurso de provimento para o lugar de cabo-piloto, realizado em 1963, por sentença proferida em 1968, e realizado, em execução daquela, novo concurso em 1968, restrito aos concorrentes que participaram no principal concurso, o prazo de validade previsto na lei conta-se a partir da data do concurso anulado e não da data do novo concurso.