021525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 021525
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Promitente comprador, Posse precária, Tradição da coisa, Hipoteca
Recorrente: Quintão , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048230
Nr Documento: SA219971126021525
Data de Entrada: 19/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/224b7109489c1102802568fc0039b015
Sumário
I - A posse cede perante hipoteca anterior que a não pode ofender. II - O contrato - promessa de compra e venda apenas concede ao comprador uma posse precária se houver tradição da coisa.
