0005632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0005632
Acórdão
Descritores: Honorários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004429
Nr Documento: RL199702200005632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74512b8bd72bfabd8025680300049577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005632.DE
Sumário
Só um projecto de arquitectura e não um simples estudo justificam o recurso à Portaria 7/72 (DG de 11/02/72, segunda série, actualizada em 27/1/86, DR de 5/3/86) para a fixação dos honorários do respectivo Autor.