088259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 088259
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidades, Decisão judicial, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029000
Nr Documento: SJ199602130882592
Indicações Eventuais: L CARVALHO FERNANDES E J LABAREDA C DOS PROC ESP DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS ANOTADO PAG133.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56ff63879d634645802568fc003b0ae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088259.A9
Sumário
A reclamação para o próprio juiz do processo é o meio adequado para arguir a nulidade processual que na 1. instância haja sido cometida. Só quando a nulidade tiver sido coberta por uma decisão judicial, a ordená-la, a autorizá-la ou a sancioná-la, ao menos de modo implicíto, o meio adequado para a arguição será o recurso interposto dessa decisão.