0042926 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Após a reforma processual de 1961, e perante o artigo 710 do Código de Processo Civil, na generalidade das situações, tratando-se de agravo do apelado, conhece- -se prioritariamente da apelação, por imperativo do n. 1 do artigo 710; a menos que o agravo do apelado seja anterior e tenha uma potencialidade independente da apelação da sentença. II - O diploma legislativo que aprovou o Regime de Arrendamento Urbano subsume-se na 1 parte do n. 2 do artigo 12 do Código Civil, pelo que só será aplicável aos factos que se verificaram após a sua vigência. III - Residência permanente, de acordo com a jurisprudência unânime, é aquela em que determinada pessoa, de forma continuada e habitual, desenvolve a sua actividade inerente à sua economia doméstica, comendo, repousando, convivendo, permanecendo. IV - A excepção tipificada na alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, conforme tem vindo a ser entendido, praticamente sem discrepâncias, apenas pode proceder quando entre o arrendatário e o(s) familiar(es), que permaneça(m) no prédio, se mantenha um elo ou vínculo de dependência económica que faça supor a existência de um único agregado familiar estável. V - Tal excepção pressupõe a manutenção de uma permanente ligação do arrendatário ao prédio, sendo o elo dessa ligação constituido pelos familiares (ou familiar) que ficam a viver no arrendado em conexão económica consigo. VI - À luz do n. 1 do artigo 638 do Código de Processo Civil, ao invés do preconizado pelo Réu, era admissível inquirir as testemunhas arroladas pelos Autores à matéria dos mencionados quesitos, pois os correspondentes factos, conquanto articulados pelo primeiro, foram impugnados pelos últimos.