013087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013087
Acórdão
Descritores: Impugnação de liquidação, Causa de pedir, Fixação da matéria colectável, Petição inepta
Recorrente: Pinheiro Rocha & Reis Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00032964
Nr Documento: SA219910626013087
Data de Entrada: 07/11/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb3184ec43fba7f1802568fc0038ff5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013087.8A
Sumário
Não existe contradição entre o pedido de anulação de uma liquidação e a inexistência de válida determinação de matéria colectável invocada como fundamento daquele pedido; Em consequência, não se verifica ineptidão da petição de impugnação de liquidação que tem como fundamento a inexistência de facto tributário e a inexistência de legal determinação de matéria colectável.