000216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000216
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Pedido de liquidação, Confissão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Afonso , Rodrigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013989
Nr Documento: SA219750212000216
Data de Entrada: 02/08/1974
Aditamento: Tendo o arguido requerido a liquidação da sua responsabilidade tal importa, nos termos do artigo
168, paragrafo 2 do Contencioso Aduaneiro, a confissão dos factos narrados no auto de noticia.
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a00b9dedbdc9868802568fc00371161
Sumário
Comete uma tentativa de delito de descaminho aquele que procura passar mercadoria, atraves de zona sujeita a fiscalização permanente, sem a submeter a revisão aduaneira, sendo disso impedido pelos agentes fiscais.
