0409382 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0409382
Acórdão
Descritores: Difamação, Injúria, Dolo específico, Dolo genérico, Matéria de facto, Mandatário judicial, Princípio da verdade material, In dubio pro reo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008908
Nr Documento: RP199005150409382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe7ae68cef87cad38025686b00668046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409382.93
Sumário
O dolo específico segundo o qual o agente deveria agir com a intenção especial, com o fim de atingir outrem na sua honra e consideração não é elemento subjectivo integrante dos tipos legais de crime previstos nos artigos 164, 165 e 168 do Código Penal; Tais crimes bastam-se com o dolo genérico, sempre que o agente sabe que as imputações que fez são de natureza a ofender a honra e consideração de outrem e quis que tal ofensa o atingisse; Em matéria de facto, a parte fala pela boca e pela pessoa do seu advogado, sendo que o que este escreve considera-se inspirado no transmitido pelo seu constituinte, estabelecendo-se no artigo 38 do Código de Processo Civil uma presunção de que a matéria de facto vertida em uma peça processual foi ao causídico transmitida pelo mandante; Tal presunção, válida que é em processo civil, não se impõe em processo penal, onde vigora, como se sabe, o princípio da verdade material e em que o R. não está sujeito à prova de qualquer facto; Nos termos das conclusões anteriores se, numa peça processual, se imputam ao assistente factos desonrosos, mas se ignora se tais imputações foram transmitidas ao advogado ou se foi este que, por sua iniciativa, as escreveu, o princípio do "in dubio pro reo" impõe a absolvição do acusado.