079288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 079288
ACORDAO
Descritores: Representação sem poderes, Ratificação, Declaração negocial, Falta de forma legal, Nulidade, Ineficacia do negocio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006136
Nr Documento: SJ199010310792882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/210aaf6bdbb15139802568fc00399e2e
Sumário
I - O negocio celebrado por uma pessoa, sem poderes de representação, em nome de outrem, e ineficaz em relação a este, salvo se for ratificado. II - A ratificação esta sujeita a forma exigida para a procuração e tem eficacia retroactiva. III - A declaração negocial que começa de forma legalmente prescrita e nula.
