Quem foi o relator do acórdão 079288?

O relator foi Garcia da Fonseca, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 079288?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1990.

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Acórdão STJ — Representação sem poderes, Ratificação

079288 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Garcia da Fonseca

Data: 31 de outubro de 1990

Processo: 079288

ACORDAO

Descritores: Representação sem poderes, Ratificação, Declaração negocial, Falta de forma legal, Nulidade, Ineficacia do negocio

Sumário

I - O negocio celebrado por uma pessoa, sem poderes de representação, em nome de outrem, e ineficaz em relação a este, salvo se for ratificado. II - A ratificação esta sujeita a forma exigida para a procuração e tem eficacia retroactiva. III - A declaração negocial que começa de forma legalmente prescrita e nula.