9210117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9210117
ACORDAO
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004879
Nr Documento: RP199205279210117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b63e69a0c0ad8208025686b00663b0f
Sumário
I - A Lei nº 3/82, de 29 de Março ( referente à condução na via pública de veículos automóveis sob o domínio do álcool ) não é de modo algum um " regulamento " ou uma " postura " relativa ao trânsito ou transporte rodoviários. II - A infracção prevista e punida pelos artigos 1 nº 1 e 7 nº 1 dessa Lei não foi abrangida pela amnistia concedida pela Lei nº 23/91, de 4 de Julho.
