023840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 023840
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Liquidação, Imposto sobre sucessões e doações
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Maria e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052206
Nr Documento: SA219990922023840
Data de Entrada: 07/04/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e0e1b5b506aef7280256981003c8e00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023840.EC
Sumário
Tendo sido entendido por todos os intervenientes no processo - Administração Fiscal, Juiz, representante da Fazenda Pública e Ministério Público -, que se estava perante a impugnação judicial de um dado acto de liquidação de imposto sucessório, é irrelevante que na petição não venha expressa e claramente formulado o pedido de anulação desse acto tributário. Havendo processos por expropriação por utilidade pública pendentes, relativos a imóveis relacionados no processo de imposto sucessório, não sendo a suspensão deste último requerida pelos interessados, a Administração Fiscal não pode efectuar uma liquidação parcial de imposto sucessório, excluindo aqueles imóveis, antes estando obrigada a efectuar uma liquidação que considere todos os bens da herança, pelos valores encontrados nos termos da lei.