0008771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0008771
Acórdão
Descritores: Doação, Contrato-promessa, Execução específica, Contrato inominado, Liberdade contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014685
Nr Documento: RL199802030008771
Indicações Eventuais: V. SERRA IN BMJ N76 PAG86. M. CORDEIRO IN DIR DAS OBG VI PAG648.
P. DELGADO IN DO CONTRATO PROMESSA PAG23.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43bb637a433aeb1080256803000509d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0008771.A5
Sumário
Sendo admissível que o contrato-promessa de doação, por a intenção ficar, desde logo, validamente expressa na promessa, válido é o acordado nesse contrato de haver recurso à execução específica, verificados os seus pressupostos. Verificando-se que essa denominada "doação" é uma contrapartida resultante da aceitação do locatário em sair do locado, para o senhorio poder reconstruir o prédio e acrescentar-lhe mais três andares, que sem essa saída não o poderia fazer, não há doação em sentido técnico-jurídico por falta do "espírito de liberalidade que caracteriza a doação", mas sim um "negócio jurídico atípico", válido face ao princípio da liberdade contratual, mais próximo da compra e venda do que da doação.