97A364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 97A364
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033052
Nr Documento: SJ199707080003641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1689eb3897b1c85d802568fc003b6c38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A364.7A
Sumário
. Compete ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se a Relação, ao usar dos poderes que lhe são conferidos pelos anteriores ns. 1 e 2 do artigo 712 do CPC, agiu ou não dentro dos limites legais.